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Edital nº 01/2023 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1.451/2019 e lei complementar 1.573/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Botuverá – SC e dá outras providências.

Link para inscrições: https://botuvera.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=12&is=945

Acesso o Edital abaixo para mais informações: