Convênio Com Polícia Civil de Santa Catarina
A Câmara de Vereadores de Botuverá aprovou o Projeto de Lei Nº17/2023 em sessão ordinária realizada em 11 de julho. O projeto estabelece convênio com a Polícia Civil de Santa Catarina, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e segurança para os cidadãos. Esse convênio é respaldado pela Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Penal e nas Leis Orgânicas, especialmente no Artigo 144 da CF/88, que trata da segurança pública. A aprovação desse projeto demonstra o compromisso das autoridades locais com a segurança dos cidadãos de Botuverá.
