Edital Suplementar Simplificado nº 01/2021/CMDCA
- Edital Suplementar Simplificado nº 01/2021/CMDCA
- Relação dos Candidatos Inscritos
- Classificação dos Candidatos e Abertura de Prazo para Recurso
- Resposta a Interposição de Recurso
- Classificação Final do Edital
- Errata de Classificação Final dos Candidatos
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Botuverá/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.451/2019, abre as inscrições para a escolha suplementar simplificada dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Botuverá – SC e dá outras providências.
1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO.
Ficam abertas vagas como suplentes para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Botuverá – SC, para cumprimento de mandato que se encerrra em 09 (nove) de janeiro de 2024, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Botuverá – SC, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.
Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de seleção.
A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir:
| Cargo | Carga Horária | Vencimentos |
| Membro do Conselho Tutelar | 40 h | R$ 1.932,78 |
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