Comunicado – Decisão Judicial sobre o Loteamento Hercílio Comandolli
A Prefeitura de Botuverá, em cumprimento de decisão judicial, INFORMA que o Loteamento Hercílio Comandolli encontra-se em situação de irregularidade ambiental e estão proibidas novas construções na área que interfere com a zona de amortecimento do PARNASI, sob pena de multa em caso de descumprimento. A presente publicação é realizada em cumprimento à determinação judicial, conforme estabelecido na Ação Civil Pública nº 5007923-39.2026.4.04.7208.
