Fundo para Infância e Adolescência

O que é o FIA Municipal?

O Fundo para a Infância e Adolescência Municipal (FIA) é um aporte de recursos financeiros, controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para atender as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social (vítimas de abandono, maus tratos ou violência sexual, e desabrigadas).

Por que investir no FIA?

O FIA necessita de investidores para financiar políticas públicas. Uma forma simples de contribuir é destinar parte do Imposto de Renda devido ao FIA. A pessoa física ou jurídica que investir:
– Contribuirá com o desenvolvimento de projetos para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social;
– Fortalecerá programas de acompanhamento e formação continuada de adolescentes;
– Contribuirá para reduzir a fome e a miséria;
– Possibilitará a capacitação de recursos humanos e investimentos em projetos de pesquisa e estudo;
– Evitará que crianças e adolescentes fiquem sujeitos a situações de abandono, desabrigo e maus tratos.
O investidor destinará até 1% (pessoa jurídica – lucro real) e até 6% (pessoa física – modelo completo) do Imposto de Renda devido. O prazo é até 31/12 de cada ano. No entanto, a pessoa física poderá optar por destinar uma parte de seu imposto devido, a ser verificado na elaboração de sua declaração (até 30 de abril do ano seguinte). Embora o limite de dedução de pessoa física continue sendo 6%, o contribuinte que preferir destinar no momento da declaração de ajuste poderá deduzir em até 3%, limitado aos 6% totais.

Como investir no FIA?

Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao FIA, mas para que essa doação seja considerada uma destinação do Imposto de Renda devem ser atendidas as regras dispostas abaixo, previstas em legislação específica.
1) Verifique se preenche os requisitos: pessoas jurídicas pelo lucro real ou pessoas físicas pelo formulário completo de declaração.
2) Entre em contato com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para a geração de guia de depósito do valor na conta corrente do FIA.
3) Guarde o comprovante. Se desejar você também pode solicitar um recibo da destinação diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Atenção: se a pessoa física estiver fazendo a destinação até 30 de abril, referente ao ano calendário anterior, a doação deve ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do programa da Receita Federal (IN RFB n. 1311/2012).

Veja em que situação se enquadra. Na dúvida, fale com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação ou com o seu contador.

Exemplos para pessoa física

1) Você quer destinar dentro do exercício que se está calculando o IR (e você terá imposto a restituir ou imposto a pagar):

Declaração – IR a restituir (apuração dez/12)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
(-) Doação FIA (6%) 420,00
(=) IR devido 7.000,00 6.580,00
(-) IR retido na fonte 8.500,00 8.500,00
(=) IR a restituir 1.500,00 1.920,00
Declaração – IR a pagar (apuração dez/12)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
(-) Doação FIA (6%) 420,00
(=) IR devido 7.000,00 6.580,00
(-) IR retido na fonte 6.500,00 6.500,00
(=) IR a restituir 500,00 80,00

2) Você já destinou até 31/12 e quer fazer uma destinação complementar (e terá imposto a restituir ou imposto a pagar):

Declaração com IR a restituir (apuração em jan a abr/2013 com destinação em 2012)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
Limite 6% – 420,00
Limite 3% – 210,00
Se destinei em dez. 280,00
(-) Doação complem. 140,00
(-) Doação FIA (3%) 210,00
(=) IR devido 7.000,00 6.580,00
(-) IRRF 8.500,00 8.500,00
(=) IR a restituir 1.500,00 1.920,00
Declaração com IR a pagar (apuração em jan a abr/2013 com destinação em 2012)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
Limite 6% – 420,00
Limite 3% – 210,00
Se destinei em dez. 280,00
(-) Doação complem. 140,00
(-) Doação FIA (3%) 210,00
(=) IR devido 7.000,00 6.580,00
(-) IRRF 6.500,00 6.500,00
(=) IR a restituir 500,00 80,00

3) Você quer destinar no momento da declaração de ajuste (até 30/04) e você terá imposto a restituir ou imposto a pagar:

Declaração – IR a restituir (apuração jan a abr/2013 – sem destinação em 2012)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
(-) Doação FIA (3%) 210,00
(=) IR devido 7.000,00 6.790,00
(-) IR retido na fonte 8.500,00 8.500,00
(=) IR a restituir 1.500,00 1.710,00
Declaração – IR a pagar (apuração jan a abr/2013 – sem destinação em 2012)
s/ destinação c/ destinação
IR devido 7.000,00 7.000,00
(-) Doação FIA (3%) 210,00
(=) IR devido 7.000,00 6.790,00
(-) IR retido na fonte 6.500,00 6.500,00
(=) IR a restituir 500,00 290,00