Edital 02/2013 – CMDCA

PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR – BOTUVERÁ-SC

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Botuverá, SC, CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e através da Lei Municipal nº884/2002, torna público o processo de escolha e abre inscrições para os candidatos que concorrerão a uma vaga de Conselheiro Tutelar do mandato de 15/01/2014 à 09/01/2016. Os Conselheiros eleitos receberão do Município uma remuneração para o exercício do cargo de conselheiro com carga horária de 20 horas semanais- incluídos os plantões noturnos, finais de semana e feriados, conforme escala interna, de acordo com a lei nº884/2002.

Publicações

16/12/2013 – Edital 02/2013