Edital 001/2012 – Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Botuverá, SC, CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e através da Lei Municipal nº 884/2002, torna público o processo de escolha e abre inscrições para os candidatos que concorrerão às três vagas de Conselheiros Tutelares Titulares da composição do mandato de 01/10/2010 à 01/10/2013. Os Conselheiros eleitos receberão do Município uma remuneração para o exercício do cargo de conselheiro com carga horária de 20 horas semanais- incluídos os plantões noturnos, finais de semana e feriados, conforme escala interna, de acordo com a lei nº 884-2002

Publicações:

29/10/2012 – Edital 001/2012
28/11/2012 – Edital 003/2012 – Lista de inscrições válidas