Respeito e limites sim, violência não!

A comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no dia 21 de maio de 2014, após acordo entre parlamentares, a chamada Lei da Palmada, rebatizada de Lei Menino Bernardo (Lei nº. 13.010/14), em homenagem a Bernardo Boldrini, morto no Rio Grande do Sul, com uma injeção letal praticado pela madrasta.

A presente Lei nº. 13.010/14, não veio propor que a criança e o adolescente podem fazer o que quiserem que aos pais não possam educar. E sim, educar de outro jeito, afinal, a família exerce um papel importante na vida, na formação e no desenvolvimento da criança e do adolescente.
A Lei, não veio para tirar a autoridade dos pais. Temos sim, que responsabilizar nossas crianças e adolescentes, sermos firmes, estabelecer limites.

Precisamos, porém, lidar com outras formas de educar, como: dialogando com os filhos apontando o erro, explicar o porquê errou, tirar o que mais gosta, mostrar que todo ato tem uma conseqüência, revendo assim as formas de violência familiar.

A finalidade da Lei não é para dar liberdade aos filhos, mas sim, para fortificar os vínculos familiares, pois a família é o primeiro núcleo de convivência dos indivíduos, quem primeiro ensina valores, usos e costumes que irão formar as personalidades e a bagagem emocional das pessoas.

A violência está presente em todas as classes sociais e econômicas. Sendo que, o índice de violência entre adultos vem aumentando e no próprio contexto familiar. Usam a violência para educar. E com violência não se educa ninguém. Enquanto, para a sociedade a violência não for vista com uma patologia vamos continuar reproduzindo-a.

A criança, indivíduo de direitos, precisa de proteção e cuidados dos genitores ou substitutos a fim de vencer as etapas iniciais do seu desenvolvimento.

“Não basta que os casais tenham seus filhos. É preciso criá – los, ensinando –os a desempenhar papéis sociais específicos de cada idade, de cada gênero( masculino e feminino), de cada raça/etnia, de cada classe social” ( SAFFIOTI,1997, p.44).

O que muda a partir da nova proposta da Lei, no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;

II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos Executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violenta de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V – a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Vamos refletir sobre a violência presente no nosso dia a dia. Devemos perceber a violência como problema social, que deve ser revista, refletida, e acreditar que é possível mudar.

OBS: Texto elaborado pelo Conselho Tutelar gestão 2013/2015, tendo como fundamentação as orientações recebidas no Encontro de formação de Conselheiros.